O Tribunal Regional Federal (TRF-6) reconheceu o litoral capixaba como território atingido pelo crime Samarco/Vale/BHP Biliton, durante audiência na quarta-feira (24). O órgão também definiu que o Comitê Interfederativo (CIF), formado por lideranças nacionais e estaduais, tem o poder sobre decisões que envolvem reparação, além de poder aplicar multas em caso de deliberações descumpridas.
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A reunião, que julgou a abrangência da área atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, foi acompanhada por cerca de 200 atingidos de MG e do Espírito Santo. Há sete anos, cidadãos do litoral capixaba aguardam pela efetivação da Deliberação nº 58, uma recomendação elaborada pelo CIF, e que reconhece dezenas de comunidades do norte do estado, como São Mateus, Colatina, Linhares, Aracruz, Povoação, entre outros, como territórios atingidos.
A determinação, no entanto, ainda não havia sido executada porque a Fundação Renova e as mineradoras entraram na Justiça contra a recomendação. O julgamento do recurso aconteceu em 2º instância no TRF-6.
“São nove anos de espera por justiça. Quando é para o interesse das mineradoras, a Fundação Renova reconhece o território enquanto atingido, quando é para garantir direitos ela renega o território e os danos que seguem em curso”, afirmou Juliana Nicoli, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
Para Marcos Tadeu, também membro da coordenação do MAB, outra pauta relevante que faz parte das reivindicações é o enfrentamento ao aumento de problemas de saúde relacionados diretamente ao rompimento, um impacto que as empresas negam.
“Os atingidos cobram mais estudos de forma idônea, não realizados pela empresa, porque não confiam nos laudos. Estudos independentes precisam ser feitos pelas universidades”, observa.
Em uma nota técnica divulgada em novembro de 2023, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontou a presença de nove tipos de metais pesados em níveis acima do tolerável, como arsênio, manganês e níquel, nos pescados e crustáceos do litoral do Espírito Santo e em outros produtos alimentícios ao longo de toda a bacia do Rio Doce.
Repactuação
A Comissão Externa sobre o Rompimento de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, em Brasília, defendeu, na terça-feira (23), que haja uma data-limite para que seja feita reparação dos danos causados pelo crime das mineradoras Samarco/Vale/BH Billiton, em Mariana. A tragédia matou 19 pessoas e afetou mais de um milhão de habitantes ao longo da bacia do rio Doce.
O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), pontuou que as empresas continuam desrespeitando os atingidos e o Estado brasileiro.
“A proposta apresentada, após nove anos, foi um escárnio, o equivalente a 1/3 dos recursos mínimos necessários para reparar os estragos causados”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a última proposta apresentada foi de R$ 42 bilhões, valor muito aquém aos R$ 126 bilhões exigidos pelos governos federal, estaduais e Ministério Público. Diante desse cenário, portanto, os deputados federais querem fixar um prazo máximo para repactuação.
Edição: Leonardo Fernandes