O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou na quinta-feira (10) o orçamento do Estado. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 é previsto que as receitas evoluam em 7,91% em relação ao ano passado, totalizando aproximadamente R$ 100,330 bilhões. O rombo nos cofres públicos é no valor de R$ 11, 44 bilhões. Fontes próximas a Zema estimavam que esse número poderia ultrapassar os R$ 30 bilhões.
A partir de 2019 as emendas parlamentares serão impositivas. Na prática, isso quer dizer que as indicações feitas na LOA pelos 77 deputados estaduais deverão ser executadas pelo governo. Antes, ele poderia aplicar somente as que ele preferisse. Tal obrigação foi possível graças à Emenda à Constituição 96.
De autoria do ex-deputado Wander Borges (PSB), ela foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e sancionada pelo ex-governador, Fernando Pimentel (PT), no ano passado. Segundo a área técnica de orçamento da ALMG, cada parlamentar terá em 2019 R$ 5,574 milhões para aplicar em emendas, sendo que 50% desse valor (R$ 2,787 milhões) deve ser encaminhado para a saúde. O restante, o político aplica onde quiser, por exemplo, na construção e reforma de escolas.
“As emendas impositivas dão uma autonomia para a Assembleia. Não haverá mais aquela barganha: o governo só executa as emendas de parlamentares favoráveis a seus projetos”, avalia o deputado estadual Cássio Soares (PSD), relator do projeto da LOA de 2019. Segundo ele, tais dispositivos permitem que os parlamentares possam atender, de maneira mais eficaz, seus eleitores em diversas áreas.
Direitos Humanos
Entre os pontos que compõem o orçamento estão as ações específicas para os Direitos Humanos, antes executadas pela Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), extinta pelo governo do Novo. Em 2017 eram 18 ações previstas, no valor um pouc0o menor a R$ 17 milhões. Dez foram executadas, as quais somaram R$ 11,196 milhões. Em 2018 foram estimadas 13 ações, com um valor de cerca de R$ 18,006 milhões.
Para 2019, havia 16 ações estipuladas, no valor de R$ 9 milhões. Entre elas destaca-se a Implementação do Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade. O memorial será um espaço para apresentações artísticas, seminários, reuniões de grupos e pesquisa sobre a história política do Brasil. O local escolhido fica na avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte, no prédio do antigo Departamento de Ordem e Política Social (Dops), centro de tortura durante a ditadura militar instaurada a partir de 1964.
Não se sabe ainda qual será o destino das ações, em virtude da extinção da Sedpac. O ex-dirigente da pasta, Nilmário Miranda, referência em Direitos Humanos no estado, criticou essa medida. “É uma lástima. Mas devemos lutar para não perdermos os nossos direitos até aqui conquistados”, aponta. Segundo Nilmário, essa resistência por parte da sociedade pode ser realizada em espaços como as Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa. Grande parte das emendas parlamentares dedicadas à efetivação dos Direitos Humanos saem desses colegiados. “O Brasil só avançou quando houve muita participação. A população deve lutar para que os orçamentos sejam compatíveis com sua vontade”, destaca.
Edição: Joana Tavares