Após ser aprovada com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa gaúcha, no último dia 23 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, para retirada da obrigatoriedade do plebiscito no caso de venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, enfrentou novo debate na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), na manhã desta quinta-feira (1).
O deputado e presidente da Comissão, Edegar Pretto (PT), apresentou seu parecer contrário à continuidade da PEC. A leitura do relatório ocorreu durante reunião virtual com deputados e deputadas da CSSP. O avanço da proposta na Casa depende da votação do parecer do relator. Após pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT), a votação foi adiada para a próxima segunda-feira (5), às 14h.
Após o anúncio da intenção do governador Eduardo Leite em vender a Corsan, feito no dia 18 de março, o governo do estado começou a pressionar a Assembleia para acelerar a votação da PEC 280, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP), que estava parada desde 2019.
Para seguir com o processo de privatização, o governo, por meio de sua base aliada na Assembleia, quer evitar que a população gaúcha dê sua opinião antes da lei ser constituída. Para isso precisa derrubar a exigência de plebiscito, já que a Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas.
No relatório, o deputado Edegar Pretto diz que há uma profunda preocupação com o prosseguimento da tramitação da PEC, visto que a proposta acaba com o direito da população escolher o destino do patrimônio público. Segundo o deputado, o fato importa em atentado contra a democracia e contra a soberania popular. E citou que a matéria, inclusive, é objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), e que o debate jurídico se fundamenta justamente na questão apresentada em seu relatório.
"Como pode agora, por uma PEC, tomar esse poder que hoje pertence ao povo? Em matéria de privatização de empresas públicas, quem tem que decidir é o voto direto da população gaúcha", afirmou Pretto.
O deputado citou ainda, que após os fracassos e prejuízos acarretados pelo programa de privatizações do governo Antônio Britto, a população gaúcha e a Assembleia Legislativa pararam e se debruçaram sobre o caso para criar mecanismos de preservação do patrimônio do estado. Foi desta situação que decorreu a emenda constitucional que permitiu que cidadãos e cidadãs deveriam, por voto direto, decidir sobre a venda de empresas públicas, e não através da simples aprovação de lei pela Assembleia, como se propõe novamente agora.
Na leitura do relatório, ainda observou que as privatizações já mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas, também não melhoram os serviços prestados. Segundo o deputado, o corte de gastos, o baixo investimento público e o abandono da economia resultam em baixo crescimento, desemprego, queda na renda e consequentemente na arrecadação, o que leva a mais corte de gastos.
"As três empresas que serão atingidas por essa PEC são estratégicas e fundamentais à soberania do povo gaúcho. Esse ciclo vicioso da austeridade fiscal dos anos 90, infelizmente volta a ser aplicado no RS no pior momento possível, em plena pandemia", alertou.
Relatório cita a importância das empresas
O parecer apresentado cita que a privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial os 320 municípios onde atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e distribuição de água.
Cita que a companhia cumpre função social e garante tarifas sociais, por meio de subsídios. A Corsan não visa lucro, é superavitária e seu resultado positivo é reinvestido em melhorias do sistema.
Sobre o Banrisul, cita que é um banco superavitário, sendo o décimo colocado em crédito, e sexto em número de agências, no Brasil. Considerando que se trata de um banco estadual, ter a sexta maior rede de agências do Brasil indica que o banco se faz presente em comunidades distantes e pequenos municípios independente da lucratividade da agência ou ponto de atendimento, contribuindo para o acesso bancário da população gaúcha.
Essa situação tende a se extinguir em caso de privatização. O Banrisul também é importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às desigualdades regionais e possibilita que o governo possa intervir para amparar os mais necessitados do povo gaúcho.
Ainda, sobre a Procergs, afirma que ela é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do RS, incluindo os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução orçamentária do estado, dos fornecedores do Poder Público e dos processos da Justiça Estadual. A venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população gaúcha.
Outras manifestações contra a PEC 280 na reunião da CSSP
A deputada Sofia Cavedon (PT) afirmou: “Apoio o relatório do deputado Edegar Pretto, e reforço o posicionamento da Famurs, que diz que a decisão de venda da Corsan não pode ser decidida sem a participação dos municípios”.
Já o deputado Pepe Vargas (PT) lembrou que a Constituição diz que todo poder emana do povo. "A participação do povo é constitucional, e aqui no RS os constituintes propuseram o plebiscito para garantir o direito do povo. A PEC pretende cassar esse direito. Aliás, o governador Eduardo Leite descumpriu sua palavra”.
O deputado Valdeci Oliveira (PT) disse que este "é um momento importante para o debate sobre a vontade popular sobre plebiscito. Não podemos falsear o debate". Afirmou também que a retirada do plebiscito é "para abrir a porteira" para outros processos de privatização.
"Defendo o Estado necessário, e isso depende de políticas sociais importantes. Se privatizar, a empresa que assumir vai ficar com o filé mignon, e a população com a carne de pescoço”, disse Valdeci.
Para o deputado Jeferson Fernandes (PT) qualquer autoridade pública não deve ter medo da população e do debate público. “Todas as vezes que as elites tomaram para si esse poder, virou ditadura. Se lá atrás o parlamento votou para que houvesse plebiscito, foi porque viram o quanto o processo de privatização era prejudicial para o estado. É um escândalo o que está acontecendo. Não consigo entender como o Estado abre mão de uma empresa que no ano passado lucrou mais de R$ 400 milhões. Do jeito que a CEEE foi vendida, é um escândalo”.
Por fim, o deputado Gerson Burmann (PDT) se manifestou a favor da existência de plebiscito. “Você dá o direito à população, e agora retira esse direito da população sem ela ser questionada. O que está acontecendo é antidemocrático. O projeto estava parado, e veio à tona pelo interesse do governador em privatizar. A estratégia é vender a Corsan, Banrisul e Procergs. As PPPs estão aí para que as metas até 2033 sejam cumpridas. Temos as tarifas sociais da Corsan para famílias de baixa renda, e como fica isso? Nem os prefeitos foram ouvidos. Sou contra a PEC”.
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Edição: Marcelo Ferreira