O transporte é um direito social estabelecido na Constituição e, como tal, deve ser observado pela administração pública para além do estrito cálculo contábil. O serviço de transporte urbano garante o direito à cidade, gera emprego e renda. No entanto, a prefeitura apresentou três projetos na contramão dessa visão.
Um desses projetos retira ou reduz as isenções para nove das atuais quatorze categorias que contam com o benefício. Estudantes, idosos e pessoas com deficiência permanente são duramente impactados, e direitos fundamentais, como o à saúde e à educação, são afetados.
Quero aqui ressaltar a gravidade da retirada da isenção no transporte às pessoas que vivem com HIV/AIDS. A isenção para essa população é estratégica para a saúde coletiva e para a saúde pública municipal, pois auxilia no combate à epidemia da AIDS na cidade e assegura as condições de cuidado contínuo para as pessoas vivendo com HIV/AIDS.
A adesão ao tratamento também é assegurada pela política de isenção do transporte. Retirá-la representa um obstáculo à rotina de consultas, exames e busca de medicamentos. O que agrava o quadro clínico e os riscos de infecções oportunistas, engendrando demandas por longas internações, procedimentos e medicamentos de alto custo que oneram significativamente o Sistema Único de Saúde e os cofres públicos.
Ou seja, sob argumento de reduzir os gastos públicos, pretende-se retirar direitos que irão representar um aumento das despesas públicas em outras pastas. A AIDS é um fato, e nosso município vive com taxas de detecção três vezes maiores que a já elevada taxa nacional, assim como um coeficiente de mortes a cada 1.000 habitantes cinco vezes maior que a média nacional. A AIDS é um problema não só para quem vive com HIV/AIDS, mas para a saúde coletiva e para a saúde pública, que precisa ser combatido com políticas públicas que promovam condições de acesso ao cuidado contínuo. Não podemos permitir tamanhos retrocessos!
* Laura Sito é vereadora de Porto Alegre (PT)
** Este é um artigo de opinião. A visão do autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Marcelo Ferreira