DÍVIDAS

Parte do FGTS pode ser usado para quitar parcelas atrasadas do financiamento da casa própria

A pessoa não pode ter outro imóvel nem outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação

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Quem quiser usar o FGTS para quitar as parcelas atrasadas deve procurar o banco que realizou o financiamento - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Não é necessário que, no momento, o trabalhador tenha um contrato de trabalho ativo para utilizar da

Como uma medida temporária, é possível utilizar o FGTS para quitar até 12 prestações atrasadas de financiamento imobiliário.

Alguns critérios precisam ser atingidos: o trabalhador precisa ter pelo menos três anos de trabalho sobre o regime do FGTS, ininterrupto ou não; e a pessoa não pode ter outro imóvel nem outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação. 

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Não é necessário que, no momento, o trabalhador tenha um contrato de trabalho ativo para utilizar da medida. 

Quem quiser usar o FGTS para quitar as parcelas atrasadas deve procurar o banco que realizou o financiamento até 31 de dezembro deste ano, que será o prazo final para a utilização do fundo para quitar mais de três parcelas em atraso.
 

Jonathan Hassen é advogado popular.

 

 

 

Edição: Larissa Costa