O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu na segunda-feira (9) uma recomendação para que a Polícia Civil do DF (PCDF) adote o Sistema de Posicionamento Global (GPS) para o controle do uso e o registro da localização das viaturas da instituição. De acordo com o órgão, a medida foi necessária após diversas notícias e denúncias formalizadas sobre o uso particular de viaturas da PCDF, inclusive em finais de semana e feriados.
“Além de causar dano ao erário, a prática impacta diretamente na qualidade e na eficiência do serviço a ser prestado à população, o que pode ensejar a responsabilização administrativa, cível e criminal dos policiais envolvidos e dos ocupantes dos cargos de gestão da Polícia Civil, inclusive por omissão”, destacaram os promotores do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap).
O MPDFT também destacou que no relatório de auditoria operacional do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), realizado para avaliar a gestão da frota de veículos da PCDF, foi constatada a possibilidade de monitoramento do uso das viaturas por intermédio dos rádios digitais com tecnologia Tetra. Para isto, é necessária a realização de investimentos em equipamentos, softwares e a formalização de contratos de manutenção.
A solicitação para a implementação do rastreamento por GPS nas viaturas já foi objeto de decisão por parte do TCDF, cujo cumprimento foi reiterado por representação subscrita pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal em conjunto com o MPDFT.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público de Contas do DF encaminharam, no dia 07 de outubro, representação conjunta ao TCDF, requerendo que a corte determine à PCDF cumpra a decisão 2310/2020 daquela Corte de Contas, mediante a implementação de controle das viaturas, por meio de tecnologia GPS/Rádio.
Na representação apresentada, o MPDFT e o MPCDF demonstram exemplos de diversas corporações (como a PMDF, PCSP e PMGO) que conseguiram implementar a tecnologia, e apresentam as verbas orçamentárias destinadas à PCDF. A partir das análises e medidas a serem determinadas pelo TCDF, as autoridades da Polícia Civil podem vir a ser responsabilizadas.
Prazos
De acordo com o Ministério Público, a Polícia Civil do DF tem até 30 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar o MPDFT sobre o acatamento das medidas previstas na recomendação.
Em nota, a Polícia Civil do Distrito Federal informou que por meio da Corregedoria-Geral de Polícia, "já realizou contato com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, para marcação de reunião, em data a ser agendada oportunamente, para tratativas e discussão da recomendação referente à utilização de veículos oficiais desta instituição".
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Edição: Márcia Silva