A sessão da CPI da Pandemia realizada na última sexta-feira (25) ouviu o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda e seu irmão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF). Eles fizeram denúncias que vão contribuir com as investigações do possível caso de corrupção envolvendo a importação da vacina indiana Covaxin. A sessão trouxe à tona o esquema, assim como levantou considerações sobre a importância da estabilidade do servidor público. Um direito que está sendo ameaçado pela Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
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Em seu depoimento, Luis Ricardo Miranda contou que, durante a análise dos documentos no processo de compra da Covaxin, foram encontradas informações divergentes das contidas no contrato original firmado entre a Bharat Biotech e o Ministério da Saúde. A denúncia foi levada ao presidente Jair Bolsonaro, que citou o nome do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), como suspeito de ser o mentor por trás das irregularidades. O Planalto nega as acusações. Desde então, o servidor e o irmão passaram a ser ameaçados pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e pelo assessor da Casa Civil, Élcio Franco.
O servidor deixou claro que só teve coragem de denunciar a questão por conta da estabilidade, que o protege da demissão ou de uma possível retaliação. “Meu cargo não é indicação política. Não sou filiado a nenhum partido. Meu partido é o SUS. Minha função é trabalhar para que os insumos e vacinas cheguem de maneira mais rápida possível aos braços dos brasileiros, realizando toda parte de importação e de desembaraço o mais rápido possível. Trabalho em defesa do interesse público”, disse.
A estabilidade, para o funcionário público, é a garantia de que ele não pode ser coagido
Vale lembrar que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) pretende acabar com a garantia de estabilidade dos futuros servidores públicos, mantendo o direito apenas para as carreiras típicas de Estado. Atualmente, a PEC está sendo analisada por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
Por conta dos últimos acontecimentos, Luis Miranda, que também depôs na CPI, disse que mudou de ideia sobre a PEC 32. “Depois do que fizeram com o meu irmão, queria dizer para todos os servidores públicos, principalmente aqui do Distrito Federal, que se sintam abraçados. A partir de agora, sou contra a Reforma Administrativa porque, se não fosse a estabilidade, o meu irmão não estaria aqui sentado, com a coragem que ele tem, de denunciar isso tudo que está ocorrendo. A estabilidade, para o funcionário público, é a garantia de que ele não pode ser coagido, como o ministro Onyx Lorenzoni tentou fazer”.
A sessão da CPI foi apenas um dos acontecimentos que reacendeu as discussões no Congresso sobre a estabilidade no serviço público. A garantia também protegeu o delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas. Em abril, ele enviou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) com denúncias de organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização por parte do até então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. As denúncias resultaram em uma investigação e na renúncia do cargo pelo chefe da pasta.
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“Esses dois fatos recentes reforçam a importância da estabilidade dos servidores públicos. Eu apresentei um requerimento convidando o servidor Luís Roberto Miranda e o delegado Alexandre Saraiva para irem à Comissão Especial da PEC. Suas experiências com as denúncias vão contribuir com as discussões. O fim da garantia da estabilidade sempre foi um ponto criticado pela oposição e agora a luta começa a ganhar novos aliados”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG).
A PEC traz, sim, impactos para os atuais servidores
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público já havia protocolado uma emenda à PEC na última semana, a fim de que as políticas sociais sejam reconhecidas como atividades típica de Estado.
Em uma articulação com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) entregou, no início do mês, um abaixo-assinado contra a PEC 32/2020 ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Os dirigentes e os parlamentares pediram que Lira suspenda a tramitação da PEC enquanto perdurar a pandemia.
Um dos argumentos é que a proposta traz mudanças profundas para serem aprovadas sem uma ampla discussão, que precisa envolver todos os interessados. Outro ponto é o fato de que a PEC traz, sim, impactos para os atuais servidores.
“Todas as categorias estão empenhadas em esclarecer o que está em jogo. Os atuais servidores correm risco, já que há violação da segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados pela Constituição. A conscientização da população sobre os impactos começa a trazer resultados”, explicou Alexandre Pires, coordenador de Assuntos Jurídicos da Fenajud e coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG). Na opinião dele, a luta dos servidores só terminará quando a proposta sair de pauta.
Edição: Wallace Oliveira