Em todo o Brasil, sexta-feira (28) é Dia do Servidor Público. O país tem cerca de 12 milhões de servidores, sendo mais de 1,2 milhão só em Minas Gerais. Como eles são muitos e são eleitores, políticos de todo o país se apressam a parabenizá-los pelo seu dia.
Mas como foram tratados os servidores nos últimos três anos e meio? O Brasil de Fato MG destaca cinco medidas que afetam diretamente esses trabalhadores, suas famílias e o conjunto da população que depende do serviço público.
Reformas da Previdência
Em 2019, o governo Bolsonaro obteve sua primeira grande vitória no Congresso Nacional, com a aprovação de uma reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103). Entre outras medidas, a reforma aumentou a idade e tempo de contribuição para aposentadoria, dificultando o acesso a esse direito para milhões de brasileiros, e alterou a forma de calcular os benefícios, fazendo com que a maioria dos futuros beneficiários recebam um valor menor.
A princípio, as mudanças atingiram apenas servidores federais, mas o texto aprovado também estabeleceu que elas se aplicassem a estados e municípios, mediante a aprovação de suas próprias reformas previdenciárias. Um ano depois, 16 estados já haviam seguido o governo federal.
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Em Minas Gerais, a reforma do Regime Próprio aprovada por Zema (Novo) em setembro de 2020 aumentou os percentuais de contribuição, mudou o valor a partir do qual incide a cobrança sobre aposentados e pensionistas e aumentou as idades de aposentadoria, sendo 65 anos para servidores e 62 para servidoras (exceção para professoras, que passou de 55 para 57 anos, após pressão da categoria e de parlamentares contra o aumento para 62).
Congelamentos: “a granada no bolso do inimigo”
Em maio de 2020, no início da pandemia, o Congresso aprovou a Lei Complementar (LC) 173/2020, prevendo auxílio financeiro a estados e municípios em estado de calamidade pública. Na época, o governo conseguiu acrescentar ao texto aprovado uma série de restrições aos direitos dos servidores, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio, além da proibição de reajustes salariais acima da inflação até 31 de dezembro de 2021.
Poucos dias antes da aprovação do projeto, em uma reunião ministerial denunciada pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, o superministro da Economia, Paulo Guedes, comentou a medida, comparando-a a uma estratégia de guerra. “Nós já botamos uma granada no bolso do inimigo: dois anos sem aumento de salário”, disse.
Reforma administrativa estadual
Parte do texto original da reforma da Previdência estadual, aprovada em 2019, foi desmembrada, dando origem a uma proposta de reforma administrativa estadual (PEC 57 e PLC 48/2020). Nela, o governo Zema pretende extinguir direitos como de férias-prêmio, adicionais de desempenho, quinquênios, trintenários e o mandato sindical remunerado.
PEC da rachadinha e da corrupção
Diminuição dos salários dos servidores em até 25%, com redução da jornada de trabalho, perda de estabilidade no emprego, substituição de vagas efetivas (concurso público) por vagas de livre nomeação, fim de direitos como adicionais de tempo de serviço e reajuste com efeito retroativo, uso da avaliação de desempenho para demissões, privatizações, prestação de serviços feita por entes privados utilizando estruturas e recursos públicos.
Essas e outras mudanças estão previstas na versão mais recente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apelidada pelo governo de Reforma Administrativa. “Neste ano, ainda dá para discutir a Reforma”, sustentou em entrevista à Globonews o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A PEC já passou por duas comissões e ainda não foi apreciada em Plenário.
“Não foi possível porque outros setores ameaçam com greves e outras medidas, e isso podia até mesmo parar o país. Não é fácil mexer com alguns setores do serviço público altamente politizados”, queixou-se Bolsonaro (PL), em sabatina da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS). No evento, ele também disse que a aprovação da PEC depende de sua reeleição. “Se houver reeleição, essa reforma, o Parlamento é que vai decidir”.
Autor da PEC 32, o superministro da Economia, Paulo Guedes, tem no currículo uma coleção de ataques ao serviço público. Em 2020, por exemplo, ao discursar para a Fundação Getúlio Vargas, ele defendeu as demissões de servidores públicos e criticou as reposições anuais de salários. “O cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento (...) 88% da população brasileira é a favor, inclusive, de demissão no funcionalismo público”, defendeu Guedes.
Para servidores, ao acabar com a estabilidade e o concurso público, a Reforma Administrativa aumentará as indicações políticas, a corrupção e práticas como a rachadinha, isto é, quando um funcionário é coagido a passar parte de seu salário para um superior. Por isso, a PEC 32 foi apelidada de “PEC da Rachadinha” e “PEC da Corrupção”.
Regime de Recuperação Fiscal
Aprovado em 2017 no governo Temer (MDB) e atualizado em 2021 no governo Bolsonaro, com a Lei Complementar 178, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) oferece a estados a suspensão do pagamento da dívida com a União por até nove anos. Após esse período, a dívida voltará a ser cobrada, com juros e correções.
Em contrapartida, o RRF impõe uma série de obrigações, como a proibição de concursos públicos e nova nomeações, o congelamento de salários, privatizações e a submissão da gestão financeira do estado a um conselho de supervisão federal. O descumprimento dessas exigências implica uma série de punições, como o sequestro de receitas do estado.
Há quatro anos sem pagar a dívida com a União, o governo Zema (Novo) tentou aderir ao Regime de Recuperação Fiscal por meio do Projeto de Lei 1.202/2019, que está parado na Assembleia Legislativa. Como a proposta não avançou, em junho, o governador recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que autorizou dar continuidade à adesão sem o aval da Assembleia.
Grandes grupos econômicos querem maior fatia do orçamento público
LIBERALISMO Ataques do governo Bolsonaro são continuação da política iniciada por Temer
O desmonte do serviço público e apropriação de uma parcela ainda maior do orçamento público é um projeto antigo de grandes grupos econômicos no Brasil. Tal projeto tornou-se viável no Brasil com a chegada de Michel Temer (MDB) ao governo, por meio de um golpe, e a eleição, em 2018, de um sucessor com a mesma política, Jair Bolsonaro.
No plano econômico, as duas primeiras grandes medidas de desmonte foram o Teto dos Gastos (Emenda 95/2016) e a Reforma Trabalhista (Lei federal 13.467/207). Contudo, ainda era necessário, aos olhos desses grupos, medidas sobre os direitos dos servidores públicos.
[14’] “O gasto previdenciário e o funcionalismo são gastos importantes. Então, nessa lógica liberal, de se apropriarem dos recursos públicos, o servidor foi a bola da vez nos últimos anos. Nos próximos anos, mesmo que mude o presidente, as pressões pelo desmonte do serviço público vão continuar. O diagnóstico liberal de que o Estado é grande continua. Reforma Administrativa, se for aprovada da forma como querem, não haverá mais o que fazer, pois será o fim do serviço público”, adverte o economista Thiago Rodarte, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
Edição: Larissa Costa